Sessão
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1 – Projeto de Lei nº 36 de 2023
Processo: –
Autor: Adib Elias – Prefeito Municipal “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”. Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação